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O deputado Daniel Coelho (PSDB) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, para questionar o Decreto 3.639, de 19 de agosto de 1975, instituído no período da ditadura militar, que levou à prisão um sargento da Policia Militar de Pernambuco por conta de um texto publicado por ele em seu blog.
O sargento José Ricardo Ferreira de Lima, diretor da Associação de Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco, foi condenado a 21 dias de prisão pela corregedoria geral da Policia Militar de Pernambuco por ter feito críticas ao atraso no pagamento de diárias para os policiais que estiveram de serviço durante o evento PE Folia, em 2011. A partir desse texto, escrito em 29 de outubro de 2011, foi aberto um inquérito, que culminou na prisão do Sargento Ricardo desde 4 de abril deste ano.
Segundo Daniel Coelho, um decreto estabelecido em 1975, ainda no período da ditadura militar, que determinava a censura a todos os que faziam parte da PM, que não podiam fazer qualquer tipo de críticas à instituição, não pode ser aplicado nos dias de hoje.
“Trata-se do próprio princípio democrático. O sargento Ricardo está preso não como um criminoso, mas pela própria instituição da qual faz parte por ter feito críticas a problemas que ocorriam com pagamento de diárias. O sargento não fez críticas ao governo, nem aos coronéis, mas constatou um problema, como sindicalista, representante de classe que é”, destacou Daniel, que fez um apelo ao governador João Lyra Neto.
“Temos um governador que é um legítimo democrata. Faço aqui um apelo para que ele reveja, junto com a instituição, a aplicação deste decreto que tem sua origem na ditadura militar”, afirmou o deputado, que lembrou de uma portaria de 2010, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que “assegura o direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio de internet e blogs, à luz da Constituição Federal de 1988″.
“Dentro da democracia, é inadmissível que um decreto como este seja aplicado. É preciso que haja compreensão. Este é um processo que vem rolando desde o governo passado, o atual governador não tem nenhuma participação no que ocorreu. Por isso faço um apelo para que ele ajude a rever esta situação”, enfatizou.
Em aparte, Teresa Leitão (PT) fez eco à cobrança de Daniel. “Essa questão esta incluída naquilo que o ex-ministro Fernando Lyra (irmão do atual governador) chamava de entulho autoritário, que herdamos da ditadura e não conseguimos superar. Acho que vossa excelencia tem razão em trazer esse debate, é uma lei que não está mais de acordo com a realidade”, concluiu.